Termos de Serviço

A ObraView é uma plataforma SaaS destinada à gestão operacional de obras, equipas, clientes, despesas, pagamentos, fotografias, documentos e comunicação associada à execução de projetos.

Ao criar conta, aceder à plataforma, iniciar um período experimental ou contratar um plano pago, o utilizador confirma que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos de Serviço.

• O utilizador deve fornecer informação verdadeira, atual e completa.
• Cada conta é pessoal e o titular é responsável pelas ações executadas através das suas credenciais.
• O utilizador deve manter a palavra-passe segura e não partilhar acessos de forma indevida.
• A ObraView pode exigir medidas adicionais de verificação sempre que existam indícios de risco ou abuso.

• Os planos pagos funcionam por subscrição recorrente, com renovação automática salvo cancelamento prévio.
• Os preços, limites e funcionalidades de cada plano são os publicados na plataforma no momento da contratação.
• O cliente pode cancelar a subscrição a qualquer momento; o cancelamento produz efeitos no final do período já pago, salvo indicação diferente na plataforma.
• Salvo obrigação legal em contrário, não existe reembolso proporcional de períodos já renovados.
• Pagamentos falhados, chargebacks, fraude ou incumprimento podem levar à suspensão do acesso ou limitação de funcionalidades.

A ObraView procura manter o serviço disponível com níveis adequados de segurança e continuidade, mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou isenta de erros.

Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualizações, falhas de terceiros, incidentes de segurança, limitações de infraestrutura ou fatores fora do controlo razoável da ObraView.

• Os dados introduzidos pelo cliente, incluindo projetos, fotografias, documentos, contactos, despesas e pagamentos, pertencem ao cliente ou a quem os carregou legitimamente.
• O cliente concede à ObraView o direito de alojar, tratar, transmitir e organizar esses dados na medida necessária à prestação do serviço.
• O cliente é responsável pela legalidade dos conteúdos carregados, incluindo fotografias e documentos que possam conter dados pessoais de clientes finais, trabalhadores, fornecedores ou terceiros.
• A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão e comunicação, não substituindo validação técnica, fiscal, contratual, urbanística ou legal da obra.
• Após cancelamento, incumprimento prolongado ou encerramento da conta, os dados de obra podem ser eliminados, anonimizados ou tornar-se inacessíveis após o período operacional e legal aplicável.

A ObraView pode manter mecanismos internos de redundância, backup e recuperação operacional, mas esses mecanismos são fornecidos numa base de esforço comercialmente razoável e não constituem uma garantia absoluta de recuperação integral de dados.

O cliente deve manter cópias próprias dos documentos e registos críticos para a sua atividade.

• Uso ilegal, fraudulento ou contrário a direitos de terceiros.
• Tentativas de acesso não autorizado, scraping, reverse engineering, exploração de vulnerabilidades ou interferência com a plataforma.
• Upload de malware, ficheiros maliciosos, spam, conteúdo abusivo ou material que viole confidencialidade, propriedade intelectual ou proteção de dados.
• Utilização da plataforma para fins que excedam manifestamente o âmbito normal do serviço contratado.

A ObraView pode suspender, restringir ou encerrar contas em casos de abuso, fraude, incumprimento de pagamento, violação destes termos, risco de segurança ou exigência legal.

Sempre que razoavelmente possível, a plataforma tentará notificar o cliente antes de um encerramento definitivo, exceto quando tal possa aumentar o risco, comprometer terceiros ou contrariar obrigações legais.

Todo o software, design, estrutura, base de dados, marcas, nome comercial, conteúdos próprios, documentação e funcionalidades da ObraView pertencem à ObraView ou aos respetivos licenciantes e permanecem protegidos por direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

Na máxima medida permitida por lei, a ObraView não será responsável por perdas indiretas, perda de lucros, perda de dados, danos reputacionais, atrasos de obra, interrupções de atividade, decisões de negócio ou danos consequenciais decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma.

Sem prejuízo de normas legais imperativas, a responsabilidade agregada da ObraView relacionada com o serviço fica limitada ao montante efetivamente pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A ObraView pode atualizar estes termos para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou operacionais. A versão mais recente ficará disponível nesta página.

Estes termos são regidos pela legislação portuguesa. Para questões contratuais, legais ou de cumprimento, podes contactar a ObraView através de franciscoferreir98@gmail.com.